O presente instrumento, denominado Termos e Condições do Leilão, tem por objetivo regular a participação de usuários (arrematantes) no sistema online de leilões.
1. As obras que compõem o presente leilão foram periciadas pelos organizadores que, solidários com os proprietários das mesmas, se responsabilizam por seu estado e suas descrições.
2. Em eventual engano na expertise de obras, comprovado por peritos idôneos e mediante laudo assinado, ficará desfeita a venda, desde que a reclamação seja feita em até 7 dias após o fim do leilão e/ou acesso à mercadoria. Findo este prazo, não mais serão admitidas quaisquer reclamações, considerando-se definitiva a venda.
3. Obras estrangeiras ou sob apuração de origem serão sempre vendidas como Atribuídas.
4. Leiloeiro(a) não é proprietário dos lotes, mas o faz em nome de terceiros, que são os responsáveis pela licitude e desembaraço dos mesmos.
5. Elaborou-se com esmero o catálogo, cujos lotes se acham descritos de modo objetivo.
Obras serão vendidas NO ESTADO em que foram recebidas e expostas. Descrição de estado ou vícios decorrentes do uso será descrito dentro do possível. Pelo que se solicita aos interessados ou seus peritos, prévio e detalhado exame até o dia do pregão. Depois do arremate realizado não serão aceitas reclamações quanto ao estado das mesmas, nem servirá de alegação para descumprimento do compromisso firmado.
6. O leilão obedecerá rigorosamente à ordem dos lotes apresentados no catálogo.
Todos os lotes poderão receber lances prévios antes da data de realização do pregão(*). Contudo, o lance vencedor será confirmado somente no pregão Ao vivo (data e horário divulgados no catálogo).
É nesta data que o Leiloeiro(a) baterá o martelo, formalizando cada lote como Lote vendido.
Lances efetuados após apresentação do lote nopregão ao vivo,terão seu aceite ou não submetidos ao crivo do respectivo leiloeiro(a) responsável.
*Possível exclusão de lance, somente com solicitação por escrito.
7. Ofertas por escrito podem ser feitas antes dos leilões ou autorizar a lançar em seu nome; o que poderá ser feito por funcionário autorizado pelo Leiloeiro(a).
8. Se julgar necessário, o Leiloeiro(a) poderá, a título de CORTESIA, de forma gratuita e confidencial, serviço de arrematação pelo telefone e Internet, sem que isto o obrigue legalmente perante falhas de terceiros ou falhas de comunicação.
8.1. LANCES PELA INTERNET: Para a participação no leilão online faz-se necessário possuir um cadastro válido e ativo.
Caso não possua cadastro, este poderá ser efetuado diretamente através do site do respectivo leilão, sendo certo que este deverá ser atualizado sempre que necessário.
8.1.1 O acesso ao sistema de leilões online pelo usuário poderá ser cancelado ou suspenso a qualquer tempo, e sob oexclusivo critério do Leiloeiro(a) e/ou organizador do leilão, não havendo direito a qualquer reclamação ou indenização.
8.2. O arrematante poderá efetuar lances automáticos, de tal maneira que, se outro arrematante cobrir sua oferta, o sistema automaticamente gerará um novo lance para aquele arrematante, acrescido do incremento mínimo, até o limite máximo estabelecido pelo arrematante. Os lances automáticos ficarão registrados no sistema com a data em que forem efetuados.
Os lances ofertados são IRREVOGÁVEIS e IRRETRATÁVEIS.
8.3. Em caso de empate entre arrematantes que efetivaram lances no mesmo lote e de mesmo valor, prevalecerá vencedor aquele que lançou primeiro (data e hora do registro do lance no site), devendo ser considerado inclusive que o lance automático ficará registrado na data em que foi feito.
Para efeito dedesempate, o lance automático prevalecerá sobre o lance manual.
9. O Leiloeiro(a) se reserva o direito de não aceitar lances de licitante com obrigações pendentes.
10. Adquiridas as obras e assinado pelo arrematante o compromisso de compra, NÃO MAIS SERÃO ADMITIDAS DESISTÊNCIAS sob qualquer alegação.
11. O arremate será sempre em moeda nacional. A progressão dos lances, nunca inferior a 5% do anterior, e sempre em múltiplo de dez. Outro procedimento será sempre por licença do Leiloeiro(a); o que não cria novação.
12. Obras adquiridas deverão ser pagas IMPRETERIVELMENTE em até 72 horas após o término do leilão, e serão acrescidas da comissão do Leiloeiro(a), (5%).
Ultrapassado o prazo previsto, o Leiloeiro poderá dar por desfeita a venda e efetuar o bloqueio da respectiva cartela até a respectiva quitação de taxas e multas equivalentes.
* Multas por inadimplência e /ou desistências serão de 25% sobre valor do(s) lote(s) arrematado(s) + comissão do leiloeiro (5%).
13. Caso o arrematante não possa retirar os lotes adquiridos, as Galerias e/ou Organizadores poderão efetuar o cálculo da despesa com o envio, a ser pagas pelo arrematante. Tal despesa inclui material e mão-de-obra para embalagem, frete e postagem dos lotes adquiridos.
O endereço a ser utilizado para envio será o endereço cadastrado. Cabe ao arrematante manter seu endereço sempre atualizado, correto e completo. Para envio a um endereço diferente do cadastro, o arremantante deve explicitamente informar no momento da solicitação de envio.
Envio por empresas de transporte específicas não utilizadas pela Galeria e/ou Organizador deve ser providenciado pelo arrematante. Nestes casos, poderá haver custos adicionais de embalagem (material e mão-de-obra), dependendo da forma de trabalhar da transportadora e do tipo que lote adquirido.
Leiloeiro(a), Galerias e/ou Organizadores são isentos de qualquer responsabilidade em caso de extravio, furto e/ou dano à mercadoria. Tais questões são de inteira responsabilidade da empresa de remessa e/ou transportadora.
A liberação da entrega das mercadorias arrematadas ocorrerá no local da Exposição, mediante comprovação de pagamento e conferencia de devida quitação bancária. Caso o arrematante não retire seus lotes (seja no local ou através de serviços de entrega/despacho) no período máximo de 30 dias corridos a contar da data do pregão, os lotes arrematados poderão, a critério da casa de leilão, ser vendidos ou leiloados novamente para cobrir as despesas de armazenamento.
14. O Leiloeiro(a) reserva-se ao direito de cancelar o lance, caso o arrematante adote posturas consideradas ofensivas, desrespeitosas ou inapropriadas, seja antes ou durante a realização de leilão.
Poderá haver cancelamento de qualquer oferta de compra, sempre que não for possível comprovar a identidade do usuário ou caso este venha a descumprir quaisquer condições estabelecidas no presente contrato,dentre elas, a utilização de cadastros paralelos objetivando se eximir das responsabilidades previstas neste Termo.
15. - O arrematante assume neste ato, expressamente, que responderá, civil e criminalmente, pelo uso de qualquer equipamento, programa ou procedimento que vise interferir no funcionamento do site.
16. - O arrematante, ao clicar ACEITO declara ter lido e aceito o conteúdo do presente termos e condições, sem nenhuma oposição, inclusive, não tem ressalva a fazer sobre as condições aqui estabelecidas.
Também declara ter capacidade, autoridade e legitimidade para assumir responsabilidades e obrigações através do presente instrumento.
17. Todas as controvérsias oriundas ou relacionadas ao presente Termo, deverão ser resolvidas, primeiramente, por negociação e/ou mediação entre as Partes.
Não logrando êxito, a controvérsia poderá vir a ser resolvida por interpelação judicial.
18. A Parte interessada em iniciar o procedimento de negociação/mediação deverá comunicar a outra parte por escrito, detalhando a sua reclamação, bem como apresentando proposta para a solução da questão,sendo concedido prazo de até 10 (dez) dias para a outra Parte apresentar sua manifestação.
Fica eleito o foro do estado de São Paulo, Comarca da Capital, para dirimir qualquer controvérsia oriunda deste instrumento não equacionada via negociação e/ou mediação,com a expressa renúncia a outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
Leilão - forma de alienação de bens.
Pregão - forma de licitação pública, em data e horário pré-definidos, onde é validado a escolha do melhor candidato pelo respectivo leiloeiro(a) responsável.